Proposta de Plano de Saúde para Ex-Cônjuge Avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de outubro, uma proposta que permite que ex-cônjuges ou ex-companheiros mantenham seus planos de saúde após o divórcio. Este projeto é de autoria do deputado Alex Manente, do partido Cidadania de São Paulo. A proposta estabelece que essa continuidade no plano só é válida se estiver prevista no acordo de separação.
A proposta gerou debates sobre quem será responsável pelos custos do plano e como as operadoras de saúde deverão se adaptar a essa nova regra. De acordo com o projeto, o ex-cônjuge pode continuar como dependente do plano, desde que isso esteja claramente estabelecido no acordo de separação ou na dissolução da união estável.
Detalhes da Proposta
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde, formalizada em 1998, e determina que as mensalidades serão definidas no acordo de separação. Assim, será responsabilidade das partes decidir quem pagará as mensalidades, não sendo essa obrigação das empresas ou operadoras de planos de saúde.
O deputado Alex Manente explicou que o principal objetivo é garantir que, após a separação, o ex-parceiro não fique sem acesso ao atendimento médico, especialmente em casos em que o plano é empresarial. Ele observa que a ideia é criar uma base legal para uma situação que já ocorre em alguns acordos homologados judicialmente, mas que encontra resistência por parte de algumas operadoras de saúde.
Aspectos da Implementação
O relator do projeto, deputado Ricardo Abrão, do União do Rio de Janeiro, ressaltou que a proposta não exige novas obrigações das empresas ou operadoras. Contudo, o texto ainda deixa algumas questões em aberto sobre como a aplicação prática ocorrerá. Por exemplo, em planos coletivos empresariais, a inclusão de dependentes após o divórcio pode levantar questões complexas sobre a manutenção da cobertura e o compartilhamento de custos.
Se a proposta for aprovada, haverá a possibilidade de contratação de um plano de saúde individual para o ex-cônjuge, caso ele não permaneça como dependente. Esse novo contrato deve manter as mesmas condições de cobertura e valores, garantindo que os direitos adquiridos não sejam perdidos.
Inclusão da União Estável
O projeto também expandiu sua abrangência, incluindo os ex-companheiros de união estável como beneficiários da regra. A intenção é assegurar que casais em diferentes formas de relação familiar, tanto casamentos quanto uniões estáveis, recebam tratamento igualitário no que diz respeito ao acesso a planos de saúde.
Próximos Passos
Após a aprovação na Comissão de Saúde, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua legalidade e a adequação técnica. Como o projeto é de tramitação conclusiva, se receber aprovação na CCJ, poderá seguir diretamente ao Senado sem a necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja algum recurso para isso.
A proposta visa garantir mais segurança jurídica em acordos de separação, especialmente para indivíduos que dependem financeiramente dos serviços de saúde oferecidos pelo titular do plano.
