Em dezembro, serão apresentados novos instrumentos que ajudarão na tomada de decisões judiciais sobre questões de saúde. Essas ferramentas estão sendo desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e têm como objetivo facilitar o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo aqueles que não estão na lista oficial do sistema.
Esses instrumentos surgem após decisões nos julgamentos dos temas 1234 e 6, que definiram que juízes devem acessar informações da Plataforma Nacional de Medicamentos. Essa plataforma vai reunir dados sobre medicamentos solicitados em processos judiciais, permitindo que o Judiciário saiba qual parte do governo — União, Estados, municípios ou Distrito Federal — é responsável pelas despesas.
A apresentação da plataforma está marcada para o dia 1º de dezembro, durante uma reunião no STF. Essa ferramenta é uma resposta à crescente judicialização da saúde e pretende promover uma governança colaborativa entre órgãos da Justiça e da saúde pública. Durante as reuniões da Comissão Especial do Tema 1234 no Supremo, foram identificados problemas, como a falta de responsabilidade dos médicos nos pedidos de medicamentos e respostas judiciais que não eram específicas o suficiente, além da falta de acompanhamento dos pacientes.
A plataforma nacional reúne informações sobre demandas tanto administrativas quanto judiciais relacionadas ao acesso a medicamentos, facilitando a consulta por parte dos cidadãos. Com essa nova ferramenta, o Judiciário poderá ter uma visão mais abrangente sobre a política pública de saúde e tomar decisões mais informadas.
A magistratura terá acesso à plataforma por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, que garante a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa abordagem visa adaptar as decisões judiciais às realidades locais e às políticas nacionais de precificação de medicamentos.
Além disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já reconhece a plataforma e certificará o acesso dos médicos. A ferramenta será integrada com outros sistemas de saúde, como a Câmara de Medicamentos, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Anvisa.
Um novo modelo de governança será apoiado pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que inclui diferentes setores do sistema de saúde, tanto públicos quanto privados.
Junto com a Plataforma Nacional de Medicamentos, as Súmulas Vinculantes 60 e 61 foram criadas para exigir que os juízes consultem o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) em pedidos de medicamentos não incluídos no SUS. Essas notas técnicas estão disponíveis em um sistema chamado e-NatJus, que permite pesquisas e novos pedidos, facilitando o acesso a dados relevantes para decisões judiciais.
O e-NatJus foi criado em 2016 e é uma ferramenta importante para os juízes, pois fornece informações baseadas em evidências científicas na área da saúde. Atualmente, são mais de 375 mil notas técnicas disponíveis, com destaque para temas como Transtorno do Espectro Autista (TEA), diabetes e câncer de mama.
A nova versão do e-NatJus irá aprimorar a interoperabilidade com outros sistemas e deverá entrar em homologação na primeira quinzena de dezembro. As solicitudes de nota técnica passarão por reformulações, facilitando o preenchimento automático de informações e garantindo uma organização mais eficiente dos documentos necessários.
Os formulários irão incluir informações detalhadas sobre a condição do paciente, como relatórios médicos, exames realizados e a necessidade do tratamento, além de comparações de eficácia entre as tecnologias disponíveis. Com essas iniciativas, espera-se que o acesso a medicamentos e tratamentos no sistema de saúde seja mais eficiente e transparente.
