A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, restabelecer o mandato do vereador Alexandre Frota. Essa decisão ocorreu após o tribunal reconhecer a prescrição do processo que levou à sua cassação, na Câmara Municipal de Cotia, localizada na Grande São Paulo. A votação aconteceu em 1º de dezembro de 2025, por meio de um habeas corpus, que extinguiu a penalidade que pesava sobre Frota. De acordo com a certidão de julgamento, o caso ultrapassou o tempo limite legal para a aplicação de sanções, baseado em vários artigos do Código Penal.
Com a prescrição reconhecida, a penalidade que havia resultando na perda do mandato de Frota deixou de ter efeito. Ele foi cassado no dia 3 de outubro, devido a um processo criminal relacionado a declarações feitas contra Jean Wyllys, que na época era deputado federal. Em 2018, Frota foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco a cumprir uma pena de dois anos de detenção em regime aberto. Essa pena foi mantida em instâncias superiores e, portanto, teve seu trânsito em julgado no final de agosto.
A Câmara Municipal havia justificado a cassação do mandato de Frota afirmando que isso era necessário por conta da condenação criminal a qual ele foi submetido. No entanto, a decisão do TRF-3 anulou esse argumento, permitindo que o vereador pudesse retornar ao seu cargo. Com a extinção da punibilidade, o processo que levou à sua cassação não tem mais validade. Assim, Frota pode reassumir formalmente seu cargo na Câmara de Cotia.
A decisão do tribunal destaca a importância do respeito aos prazos legais estabelecidos nas legislações, o que pode ter um impacto significativo em casos semelhantes no futuro. É fundamental que os órgãos públicos atuem dentro dos limites da lei para garantir a justiça e a equidade nos processos de cassação de mandatos.
Além disso, essa situação levanta questões sobre a atuação dos parlamentares e os limites de sua liberdade de expressão. Debates e opiniões divergentes são comuns na política, mas é importante que os representantes eleitos compreendam as consequências de suas palavras e ações. A proteção das liberdades individuais deve coexistir com as responsabilidades e obrigações que vêm com o cargo.
A restauração do mandato de Frota também pontua a relevância do sistema judicial na avaliação de casos que envolvem políticos. Enquanto a Câmara Municipal considera a ética e a moralidade nas condutas de seus membros, o Judiciário se baseia em normas e prazos para avaliar a legalidade dessas condutas. O equilíbrio desses dois aspectos é essencial para um funcionamento saudável da democracia.
Com essa decisão, Frota não apenas recupera seu cargo, mas também promove uma reflexão sobre como a justiça e a política podem interagir. É vital que tanto a sociedade quanto os agentes políticos estejam cientes das leis e regulamentos que regem suas ações. Por fim, essa recente reviravolta serve como um lembrete da complexidade do sistema político e jurídico brasileiro, onde cada lado tem um papel importante a desempenhar.
