O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu suspender a multa que seria aplicada a carroceiros em Belo Horizonte, em razão da proibição do uso de veículos de tração animal na cidade, que começa a valer na próxima quinta-feira. Essa decisão foi tomada pelo juiz Marcos do Valle, da 19ª Câmara Cível, e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado.
A suspensão faz parte de uma Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria contra a prefeitura de Belo Horizonte. O objetivo da defensoria é garantir um equilíbrio entre o direito ao bem-estar animal e a sobrevivência digna dos trabalhadores que dependem da tração animal para seu sustento.
Inicialmente, o pedido da Defensoria foi negado em primeira instância, mas, ao recorrer, a justiça entendeu que a legislação municipal poderia ser inconstitucional, já que a responsabilidade de legislar sobre trânsito e transporte é do governo federal. Além disso, o recurso destacava que a proibição abrupta das carroças poderia levar ao desemprego de milhares de famílias que dependem dessa atividade para viver.
Embora a lei preveja a substituição das carroças e a capacitação dos trabalhadores em outras áreas, não foram apresentados recursos financeiros para viabilizar essas ações. O juiz Marcos do Valle observou que a prefeitura admitiu não ter um “plano concreto” e recursos definidos para implementar essas medidas.
O magistrado também reconheceu a complexidade da questão, pois envolve os direitos tanto dos carroceiros quanto do Poder Público em adotar políticas de proteção animal e organização do trânsito. Ele apontou que aplicar multas sem uma implementação efetiva das alternativas propostas pela lei seria problemático e prejudicial para os trabalhadores.
A Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que está tomando todas as medidas necessárias para garantir uma “transição ética, segura e socialmente responsável” para os trabalhadores. Essa administração mencionou que já foram realizadas audiências públicas para esclarecer dúvidas dos carroceiros e que a Procuradoria Geral do Município foi informada da decisão judicial e que irá recorrer dela.
Entre as ações já desenvolvidas pela prefeitura estão o cadastramento dos carroceiros, a microchipagem e vacinação dos animais, além de palestras sobre legislação, normas de trânsito, bem-estar animal e manejo adequado de resíduos. A administração também afirmou que está cuidando de animais abandonados encontrados nas ruas.
A situação continua a ser monitorada, e novas informações devem ser divulgadas em breve.
