Na última terça-feira (20), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ibiara. O objetivo é a realização de um concurso público que preencherá cargos efetivos na administração municipal.
Com a assinatura do TAC, o município terá um prazo de quatro meses para iniciar o concurso, incluindo a publicação de um edital que trará o cronograma completo do certame. Além disso, deverá contratar uma instituição organizadora com boa reputação, que não tenha histórico de irregularidades ou anulações de concursos anteriores.
A gestão de Ibiara assumiu o compromisso de manter o Ministério Público informado, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, sobre o progresso da contratação da banca organizadora e a entrega dos documentos iniciais necessários para o concurso.
Outro ponto importante do ajuste é que o município não poderá assinar novos contratos temporários ou prorrogar contratos já existentes para cargos da estrutura administrativa, como médicos, enfermeiros, motoristas e auxiliares. Apenas serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social e educação poderão ter exceções.
Uma investigação preliminar pelo MPPB, através do sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE), detectou que em 2025 houve empenhos para pagamento de profissionais em funções permanentes, como veterinários, fisioterapeutas, assistentes sociais e outros trabalhadores. Estas contratações foram vistas como irregulares, uma vez que vão contra o princípio constitucional que exige a realização de concurso público para esses cargos.
O não cumprimento do TAC pode acarretar penalidades para a gestora municipal, incluindo uma multa diária de R$ 500, com um limite total de R$ 20 mil, além da aplicação de juros de 1% ao mês.
