O acesso à saúde é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros, e o Poder Judiciário tem o papel de defender esse direito. Idealmente, os cidadãos não precisariam recorrer à Justiça para obter atendimento médico, mas caso seja necessário, o Judiciário estará preparado para atuar. Essa afirmação foi feita por Daiane Nogueira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
O evento, que ocorre em Fortaleza, Ceará, é organizado pelo CNJ em colaboração com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O Congresso tem como objetivo discutir várias questões relacionadas à saúde pública e privada, incluindo novas jurisprudências, desafios da judicialização nesse área e como as decisões dos tribunais se baseiam em evidências científicas.
Durante a abertura, Daiane Nogueira também falou sobre a importância de garantir o acesso à saúde, especialmente para grupos vulneráveis, que enfrentam mais dificuldades. Ela ressaltou que é essencial atender a essas populações e garantir que eles possam usufruir do direito à saúde.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, participou do evento e destacou a importância do direito à saúde na Constituição. Ele mencionou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de saúde do mundo, oferecendo serviços gratuitos e acessíveis a todos, independentemente de sua condição financeira. Toffoli lembrou que o CNJ, também criado pela Constituição de 1988, tem um papel fundamental na organização das políticas públicas relacionadas à saúde dentro do Judiciário.
Ele observou que muitas vezes apenas um juiz pode reunir as partes envolvidas em situações de conflito, ajudando a mediá-los e a buscar soluções. Desde 2019, o CNJ já publicou mais de 370 mil notas técnicas para ajudar magistrados a tomarem decisões relacionadas a tratamentos e medicamentos em todo o país.
Reforma dos Planos de Saúde
O deputado Domingos Neto, responsável pelo Projeto de Lei 7419/2006, que busca reformular a Lei dos Planos de Saúde, destacou que a legislação atual é de 1998. Ele explicou que, desde 2006, foram reunidas várias propostas, mas ainda não houve progresso na aprovação das novas normas. Para ele, a alta judicialização dos casos de saúde está ligada à falta de uma legislação mais abrangente que proteja os cidadãos.
O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, também comentou sobre a necessidade de sustentabilidade do sistema de saúde. Ele afirmou que para garantir que a saúde seja um direito para todos, são necessários recursos, que são limitados tanto no setor público quanto no privado. Ele recordou que no início de sua carreira, não havia uma legislação específica sobre saúde, e os contratos eram a única referência.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, reafirmou o compromisso da Defensoria Pública em diminuir a judicialização. Segundo ele, o objetivo é que o Estado forneça os direitos sem que as pessoas precisem entrar com ações judiciais. Ele destacou que o diálogo e o consenso, com uma base técnica e científica, são essenciais para o funcionamento do sistema de justiça.
A abertura do Congresso também contou com a presença do governador do Ceará, Elmano de Freitas, e representantes dos poderes Judiciário, Executivo e de outras instituições parceiras. O Fonajus acontecerá até sexta-feira (7 de novembro), quando será entregue o Prêmio Justiça & Saúde 2025.
