A discussão sobre a isenção de pedágio para motoristas idosos no Brasil já rola há anos no Congresso, mas até agora, nada foi aprovado. Hoje, temos cerca de 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais no país, segundo o IBGE, o que representa 15,8% da população. Isso mostra como é importante pensar em políticas que atendam essa faixa etária. O Estatuto da Pessoa Idosa já garante benefícios, como a gratuidade no transporte urbano, mas a questão do pedágio ainda fica de fora, e os motoristas seguem pagando integralmente nas estradas.
O que a lei atual diz sobre pedágio?
Atualmente, não existe uma lei federal que isente os idosos do pagamento de pedágio. Isso quer dizer que todos os motoristas, independentemente da idade, precisam pagar conforme o tipo de veículo. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera uma infração grave não pagar o pedágio, e a multa e os pontinhos na CNH podem impactar bastante no dia a dia.
Os especialistas sempre lembram que, enquanto não houver uma mudança na legislação, o pagamento é obrigatório em rodovias, sejam elas federais, estaduais ou municipais. E quem não paga pode acabar sendo autuado automaticamente pelos sistemas eletrônicos, o que pode dificultar até o licenciamento do veículo.
Propostas de lei para isenção de pedágio
A ideia de criar uma lei que garanta a isenção do pedágio para idosos está em pauta há quase duas décadas. Algumas propostas já foram apresentadas, como:
-
PL 6886/2010: Apresentado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, sugere isenção para motoristas acima de 60 anos em rodovias federais. Está engavetado na Câmara dos Deputados.
-
PL 5175/2013: De autoria do ex-deputado Sergio Zveiter, tentava alterar o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir motoristas com 65 anos ou mais. Foi rejeitado e arquivado.
-
PL 518/2023: Proposto pelo deputado Max Lemos, amplia a isenção para aqueles com mais de 70 anos e pessoas com deficiência, incluindo condutores acompanhantes. Esta proposta está sendo analisada.
Apesar das tentativas, nada se tornou lei até agora.
Leis estaduais e decisões judiciais
Embora não haja uma lei federal, alguns estados têm tentado criar medidas para isentar pedágios a pessoas com deficiência. Recentemente, o STF confirmou a validade de uma lei estadual sobre esse benefício, respeitando os contratos de concessão. Há quem acredite que uma lei estadual poderia também beneficiar motoristas idosos, mas isso só teria efeito dentro do estado.
Até agora, não existe norma estadual ou decisão judicial que garanta a gratuidade especificamente para idosos.
Consequências pelo não pagamento do pedágio
Quem não paga o pedágio está cometendo uma infração grave, conforme o Código de Trânsito. Além da multa, o motorista acumula pontos na CNH, e o valor do pedágio continua sendo devido ao operador da via. Em rodovias que têm cobrança automática, é preciso ficar ligado no prazo. Se não pagar a tempo, a infração é registrada automaticamente.
- Infração grave: multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
- Valor devido: a tarifa permanece obrigatória, mesmo com a autuação.
- Sistema eletrônico: o não pagamento é registrado.
Por que há confusão entre motoristas?
Muitos motoristas idosos acham que já têm direito à isenção, mas isso é um mal-entendido. Quando novos projetos de lei aparecem, eles frequentemente ganham destaque nas redes sociais, levando a essa confusão. Até que uma lei seja aprovada e sancionada, a isenção é apenas uma proposta.
Próximos passos e probabilidade de aprovação
Para que a isenção de pedágio se torne real, a proposta precisa passar por diversas etapas: aprovação nas comissões, votação no plenário da Câmara e do Senado e, por fim, sanção pela Presidência. Por hora, a cobrança continua sendo obrigatória para todos, independente da idade.
Os especialistas observam que, caso a proposta seja aprovada, ainda será preciso pensar em como compensar as concessionárias e evitar fraudes, para manter o equilíbrio financeiro dos contratos. O debate ainda está rolando no Congresso e a expectativa é que as análises futuras avaliem a viabilidade dessa proposta.
Resumo sobre a isenção de pedágio para idosos
- Não há lei federal para isenção de pedágio para motoristas idosos.
- Projetos de lei estão em tramitação, mas nenhuma proposta foi aprovada.
- O Estatuto da Pessoa Idosa garante outros direitos, mas pedágios não estão incluídos.
- Estados podem criar suas próprias leis, mas respeitando os contratos de concessão.
- Sem mudanças legais, o pagamento continua obrigatório nas rodovias.
Por enquanto, a ideia de isenção de pedágio para idosos é apenas uma proposta que está sendo discutida. Até que não haja uma nova lei, motoristas de todas as idades devem continuar pagando suas tarifas normalmente nas estradas brasileiras.
