Na noite desta segunda-feira, 15, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera as regras do arcabouço fiscal, permitindo a exclusão de gastos temporários com saúde e educação financiados pelo Fundo Social do pré-sal.
A proposta, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada com 320 votos a favor e 109 contra. Ela é um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr., e recebeu o parecer do relator na Câmara, deputado José Priante.
Com essa mudança, a partir de 2025, será possível excluir da meta fiscal despesas equivalentes a 5% do total anual do Fundo Social para saúde e educação. Esse fundo é estimado em cerca de R$ 30 bilhões por ano, o que pode resultar em um acréscimo de aproximadamente R$ 1,5 bilhão ao ano para essas áreas durante cinco anos.
O relator argumentou que essa medida não cria novas despesas, mas sim facilita a utilização de recursos já autorizados por lei. Priante explicou que a alteração não terá impacto direto no orçamento atual ou futuro, mas amplia as possibilidades de alocação dos recursos públicos.
Com a aprovação do projeto, os gastos em saúde e educação não vão mais afetar as despesas discricionárias, que são aquelas que podem ser bloqueadas para manter a meta fiscal. Para 2025, as despesas discricionárias estão estimadas em cerca de R$ 219 bilhões.
Além disso, o projeto também altera o cálculo dos pisos mínimos constitucionais para saúde e educação, que exigem que o governo aplique 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% em educação. Os recursos do Fundo Social ficarão fora desse cálculo.
A votação gerou debates acalorados. O deputado Hildo Rocha defendeu a aprovação do projeto, afirmando que é necessário garantir os investimentos em saúde mesmo com a proximidade de um ano eleitoral. Por outro lado, o vice-líder da oposição, Cabo Gilberto Silva, criticou a condução da política fiscal do governo, mencionando que os gastos foram além dos limites estabelecidos.
Por sua vez, o deputado Claudio Cajado, relator do arcabouço fiscal, apontou preocupações sobre os riscos de constante flexibilização das regras fiscais e seu potencial impacto sobre as taxas de juros e a inflação, embora reconheça a importância de investir em saúde e educação.
A aprovação do projeto marca um passo significativo nas discussões sobre o financiamento das áreas sociais em meio a um cenário fiscal complexo.
