A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21, um projeto de lei que permite a validade indefinida do laudo médico para pacientes com diabetes tipo 1 (DM1). Essa condição é hereditária e não tem cura, portanto, não exige renovações periódicas do laudo para que os pacientes possam ter acesso aos medicamentos e tratamentos necessários.
O projeto, conhecido como PL 3472/23, foi criado pelo deputado Dr. Zacharias Calil, do União-GO. O relator do projeto, deputado Max Lemos, do PDT-RJ, explicou que foram feitas algumas adequações técnicas antes da aprovação. Com a nova lei, o laudo pode ser emitido tanto por médicos da rede pública quanto da rede privada, respeitando as normas já existentes.
Max Lemos destacou que o diabetes tipo 1 é uma doença crônica e irreversível e que, por isso, não faz sentido exigir laudos atualizados apenas por questões burocráticas. Ele argumentou que essa mudança pode ajudar a reduzir custos e a simplificar a atuação do sistema de saúde em várias áreas, como educação e assistência social. Além disso, a medida deve proporcionar mais dignidade e menos complicações para os pacientes.
Essa mudança se insere em um contexto mais amplo, já que altera uma lei de 2006 que garantia a distribuição gratuita de insulina e materiais para o controle da glicose pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado esclarece que o laudo médico que confirma o diagnóstico de diabetes tipo 1 terá validade indefinida, independentemente de ser emitido por profissionais da saúde pública ou privada.
Além dessa aprovação, os deputados também avalizaram o projeto de lei PL 6256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. Essa política proposta estabelece que os órgãos públicos devem utilizar uma comunicação clara e objetiva. As instituições precisarão empregar técnicas de linguagem simples na redação de documentos, facilitando o acesso e a compreensão das informações pelo cidadão.
As novas diretrizes incluem a recomendação de escrevê-las em frases curtas e diretas, usar palavras de fácil entendimento, substituir termos técnicos por sinônimos quando possível e evitar palavras estrangeiras que não sejam comuns. O projeto de lei agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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