A proposta de garantir plano de saúde para ex-cônjuges avançou na Câmara dos Deputados. No dia 22 de outubro, a Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei, que foi elaborado pelo deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo. A nova regra visa permitir que um ex-parceiro mantenha o plano de saúde após o divórcio, desde que isso esteja cláusula no acordo de separação.
O projeto gerou discussões sobre a responsabilidade financeira pela continuidade do plano de saúde, já que as empresas terão que se adaptar às novas diretrizes. Segundo a proposta, o ex-cônjuge pode continuar como dependente do plano de saúde do titular, desde que essa condição esteja especificada no acordo de separação ou na dissolução da união estável.
A proposta também altera a Lei dos Planos de Saúde, a Lei nº 9.656/1998. Com essa mudança, a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades será definida diretamente no acordo de separação. Isso significa que as partes envolvidas terão que decidir quem arcará com o custo, desobrigando as operadoras de qualquer responsabilidade financeira nessa questão.
O deputado Alex Manente argumenta que o intuito do projeto é evitar que um ex-parceiro fique sem assistência médica imediata após a separação, especialmente em casos de planos oferecidos por empresas. A medida busca dar respaldo legal a uma prática que já é comum em acordos homologados judicialmente, mas que ainda enfrenta alguns desafios com as operadoras de saúde.
Embora o relator do projeto, deputado Ricardo Abrão, do União do Rio de Janeiro, destaque que a proposta não impõe novas obrigações financeiras às empresas, alguns pontos práticos ainda precisam ser definidos. Por exemplo, em planos coletivos, a manutenção do ex-cônjuge como dependente depois do divórcio pode gerar dúvidas sobre a cobertura de saúde, rateio das mensalidades e a administração do contrato.
O texto aprovado afirma que as partes devem entrar em acordo sobre os custos do plano, com ênfase de que a regra não transfere encargos financeiros para as empresas ou operadoras de saúde. Caso o ex-cônjuge não permaneça como dependente, ele terá a opção de contratar um plano individual, mantendo as mesmas condições de cobertura e valores do plano anterior, de acordo com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A proposta visa, ainda, corrigir uma lacuna legal que causa insegurança entre os beneficiários e as operadoras, já que embora algumas decisões judiciais reconheçam o direito de permanência do ex-cônjuge em planos de saúde, não há uma legislação uniforme que regule essa situação.
O relator enfatizou que o projeto busca dar segurança jurídica aos acordos de separação, protegendo aqueles que dependem financeiramente do titular do plano, evitando assim que fiquem sem assistência após o término da relação. O substitutivo apresentado por Abrão também amplia o alcance do projeto, incluindo os ex-companheiros de união estável, assegurando um tratamento igualitário entre casamentos e uniões estáveis, que são reconhecidas pela legislação.
A próxima etapa para o plano de saúde para ex é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o projeto seguirá diretamente ao Senado, sem necessitar de uma nova votação no plenário da Câmara, salvo se houver um recurso para isso.
