O Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ibiara, na terça-feira, dia 20. O acordo determina a realização de um concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na administração municipal.
Com o TAC, a prefeitura tem um prazo de quatro meses para iniciar o processo do concurso. Isso inclui a publicação de um edital que trará um cronograma completo e a contratação de uma empresa organizadora com boa reputação, que não tenha histórico de problemas como denúncias ou anulações de concursos anteriores.
Além disso, a gestão de Ibiara se comprometeu a enviar mensalmente ao Ministério Público, até o dia 20 de cada mês, atualizações sobre a contratação da banca organizadora do concurso e sobre a entrega dos documentos necessários para a sua realização.
O município também concordou em não firmar ou prorrogar contratos temporários, além de evitar pagamentos para cargos permanentes já existentes na administração, como médicos, enfermeiros, motoristas e auxiliares. Exceções serão feitas apenas para serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social e educação.
De acordo com informações da MPPB, foram identificados no sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pagamentos indevidos para profissionais que ocupam funções que deveriam ser preenchidas por meio de concurso público, como veterinários, fisioterapeutas, assistentes sociais, entre outros.
Caso a prefeitura não cumpra o que foi acordado no TAC, a gestora poderá enfrentar uma multa diária de R$ 500, com um teto que chega a R$ 20 mil, além de juros de 1% ao mês.
