A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A matéria foi a última votada no semestre legislativo. Com a aprovação do texto base enviado pelo Poder Executivo, o governo local terá R$ 74.979.612.783,00 para administrar no próximo ano. Esse valor junta as receitas próprias do DF com os repasses do Fundo Constitucional (FCDF).
Em 2025, o orçamento foi de R$ 74,4 bilhões. O aumento de pouco mais de R$ 500 milhões representa uma deflação, já que o valor deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 vêm do FCDF. A verba federal será distribuída da seguinte forma: Segurança Pública receberá R$ 15.461.048.007,00; Saúde, R$ 8.522.895.786,00; e Educação, R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 é 3,91% maior que o de 2026, um acréscimo de cerca de R$ 1,11 bilhão, puxado pela variação da Receita Corrente Líquida da União.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, R$ 29.543.519.383,00 vêm de impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS. O texto aprovado prevê um déficit no Resultado Primário de R$ 1.862.632.959,00. As projeções usaram índices do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação.
Para controlar as despesas, o projeto inclui novos gatilhos fiscais. Um deles responsabiliza pessoalmente o ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento de gastos de custeio se as receitas correntes ficarem comprometidas, protegendo áreas como saúde, educação e cultura.
As despesas com pessoal poderão ter acréscimos de R$ 1.778.230.553 em 2027. As projeções para 2028 são de R$ 1.873.535.868 e para 2029, de R$ 1.908.323.215. O planejamento inclui concursos, reajustes e criação de cargos, mas tudo depende dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da disponibilidade financeira.
Estão previstas 6.545 vagas para provimento. O Poder Executivo concentra 6.212 nomeações, com destaque para 1.800 vagas de professor da educação básica (40h), com impacto de R$ 283,3 milhões em 2027, e 450 vagas para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. A área da saúde terá 300 vagas para Médicos, 300 para Especialistas em Saúde, 200 para Enfermeiros e 300 para Técnicos em Enfermagem. Também estão previstas 40 nomeações de Defensores Públicos e 250 de Analistas de Apoio à Assistência Judiciária.
A Câmara Legislativa projeta nomear 63 Analistas Legislativos. O Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo. O orçamento também prevê reajustes para recuperar perdas inflacionárias. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para isso em 2027, além de verbas para Adicional de Qualificação (AQ) e Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS), com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos. Órgãos como a EMATER-DF passarão por reestruturações, assim como o TCDF, que revisará gratificações.
Outra mudança aprovada altera o prazo para envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O prazo para o IPTU e o IPVA, que era 1º de novembro, passa para 20 de novembro de 2026. A prorrogação atende a um pedido da Secretaria Executiva de Fazenda para refinar as avaliações junto à FIPE. Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Economia vai preparar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto público para o próximo ano.
