O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança em seu regimento interno que elimina a aposentadoria compulsória como pena máxima aplicada a juízes. A decisão foi tomada em sessão ordinária e altera as regras que tratam das sanções disciplinares para magistrados.
Com a nova medida, a punição mais severa que o conselho poderá aplicar deixa de ser o afastamento definitivo com proventos proporcionais. A partir de agora, a cúpula do órgão passa a adotar outras sanções previstas na legislação para casos de infrações cometidas por membros do Judiciário.
A alteração foi publicada após a aprovação do novo texto, que modifica o Regimento Interno do CNJ. A medida foi debatida entre os conselheiros e gerou repercussão no meio jurídico, pois a aposentadoria compulsória era considerada uma das punições mais rigorosas previstas para juízes que cometem faltas graves.
O tema voltou ao centro das discussões após uma série de casos envolvendo magistrados. A decisão do conselho, no entanto, não extingue a possibilidade de aplicação da pena por outros órgãos, mas retira do CNJ a competência de aplicá-la como sanção máxima em processos administrativos disciplinares.
Especialistas apontam que a mudança pode alterar o cenário de responsabilização de juízes em todo o país. A medida passa a valer após a publicação no Diário da Justiça eletrônico, o que deve ocorrer nos próximos dias. O conselho ainda não divulgou um posicionamento oficial detalhado sobre os critérios que nortearão as novas punições.
A decisão do CNJ ocorre em um momento de debate sobre os limites das sanções administrativas no Judiciário. O órgão é responsável por fiscalizar a atuação de juízes e desembargadores, e a mudança no regimento interno é vista como uma atualização das normas disciplinares.
