Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE. A ação questiona a licitação que cede uma área de 242 mil m² na margem direita do porto por 20 anos, com valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.
A representação aponta que a área na região do Saboó, descrita no edital como “não afeta” à operação portuária, estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como “afeta” às operações. Segundo os parlamentares, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital do leilão.
Os congressistas argumentam que, por ser uma área “afeta”, a concessão deveria ocorrer por meio de arrendamento portuário, e não por cessão onerosa, como foi feito. Eles afirmam que a modelagem adotada afastou etapas de controle e fiscalização prévia de órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Outro ponto questionado é o prazo para apresentação de propostas. Segundo a representação, houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. Também é citada uma possível restrição à competitividade, já que o edital previa condições para empresas que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.
Ao final do processo, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE. A representação informa que a SPE foi criada em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Os parlamentares destacam que uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, pedem que ele seja declarado impedido de atuar no caso, com base no Regimento Interno da Corte.
No pedido, os congressistas solicitam uma nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários. As informações são do Estadão Conteúdo.
