O Mahatma Gandhi National Rural Employment Guarantee Act (MGNREGA) foi criado em 5 de setembro de 2005, durante o primeiro mandato do então primeiro-ministro Dr. Manmohan Singh. Essa legislação histórica estabeleceu um direito ao trabalho, seguindo o que está descrito no Artigo 41 da Constituição da Índia, que garante aos cidadãos a segurança de emprego. A criação do MGNREGA envolveu um longo processo de consultas públicas que durou cerca de 13 meses e recebeu apoio unânime nas duas casas do Parlamento.
Recentemente, o governo de Narendra Modi tem trabalhado para extinguir o MGNREGA sem debate ou consulta, demonstrando falta de respeito pelos processos parlamentares e pela relação entre União e Estados. A remoção do nome de Gandhi é apenas uma parte dessa mudança. A estrutura do MGNREGA, que foi fundamental para seus resultados positivos, está sendo desmantelada. Este programa é reconhecido como a maior iniciativa de seguridade social do mundo, destaque pela sua efetividade em melhorar a vida das camadas mais vulneráveis da sociedade.
O MGNREGA foi idealizado não apenas como um programa, mas como uma garantia de emprego com base na demanda real das famílias rurais em dificuldades. Porém, a nova legislação do governo Modi altera drasticamente esse conceito, deixando de lado a garantia legal do emprego e propondo apenas novas regras administrativas. O programa original abrangia todo o território rural da Índia, enquanto a nova proposta limita seu alcance a áreas rurais definidas pelo governo federal.
Outra mudança significativa é a alocação orçamentária, que passou a ser limitada. Anteriormente, os recursos eram ilimitados, mas agora há um teto para o número de dias de emprego por Estado. Isso significa que a quantidade de trabalho oferecida será decidida conforme as prioridades do governo, e não as necessidades das populações locais.
Além disso, a garantia de emprego durante todo o ano foi eliminada. Agora, os Estados devem escolher 60 dias durante a alta temporada agrícola em que não serão oferecidos trabalhos. Isso reduzirá o poder de barganha dos trabalhadores rurais, que historicamente se beneficiaram do MGNREGA, resultando em salários mais altos no setor agrícola. Nesse contexto, o governo parece estar freando o crescimento dos salários, apesar de que, desde a independência, a agricultura está experimentando um aumento na proporção de empregos.
O MGNREGA também aliviava os Estados de boa parte do ônus financeiro, pois a União cobria 90% dos custos, incentivando os governos estaduais a implementar o programa. Mas a nova legislação altera essa divisão de custos para 60% a cargo da União e 40% dos Estados. Isso significa que, se os gastos ultrapassarem o valor alocado pela União, os Estados terão que arcar com o excesso, criando uma pressão financeira extra sobre eles.
Além de desmantelar a natureza baseada na demanda do programa, o novo modelo elimina seu caráter descentralizado. O MGNREGA permitia que as Gram Sabhas, conselhos locais, planejem as obras e se tornassem autoridades principais de execução. Essa abordagem de governança local agora será substituída por um plano centralizado, conhecido como PM GatiShakti National Master Plan, que priorizará as necessidades do governo federal e não as demandas regionais.
O governo alega ter aumentado a garantia de emprego de 100 dias, conforme o MGNREGA, para 125 dias, mas essa afirmação não reflete a realidade. A trajetória do governo mostra uma tentativa de desmantelar o MGNREGA, que começou com declarações públicas críticas sobre a iniciativa e se intensificou por meio de cortes orçamentários e atrasos nos pagamentos a trabalhadores.
Nos últimos 20 anos, o MGNREGA tem sido um instrumento poderoso de seguridade social, melhorando os salários de milhões de cidadãos e reduzindo a migração forçada sazonal. Especialmente durante a pandemia de COVID-19, esse programa foi uma das poucas formas de assistência disponíveis para as populações mais vulneráveis, junto com a Lei de Segurança Alimentar Nacional de 2013. A demanda contínua por trabalho sob este programa ressalta sua importância essencial para a subsistência rural. Sua extinção terá graves consequências para milhões de pessoas no meio rural indiano.
O fim do MGNREGA deve ser visto como parte de um movimento mais amplo contra os direitos estabelecidos pela Constituição. O direito ao voto e outras garantias fundamentais, como o Direito à Informação e o Direito à Educação, têm enfrentado ataque semelhante. Além disso, a Lei dos Direitos Florestais de 2006 foi enfraquecida, e a Lei de Aquisição de Terras de 2013 sofreu alterações que reduziram sua eficácia.
O MGNREGA foi uma realização da visão de Sarvodaya, que busca o bem-estar de todos. Sua possível eliminação representa um fracasso coletivo que terá consequências financeiras e sociais para milhões de trabalhadores na Índia por muitos anos. É crucial, agora mais do que nunca, lutar pela manutenção dos direitos que protegem a população.
