O governo do Estado publicou, na edição do Diário Oficial de hoje, a regulamentação da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. A lei, chamada de Lei Complementar 16.449/2025, foi sancionada pelo governador Eduardo Leite na quarta-feira. Com isso, é criado o Estatuto da Polícia Penal, que estabelece a estrutura, as atribuições, as carreiras e as novas vagas da instituição responsável pela execução penal no Estado.
A Polícia Penal foi criada em 2022, também sob a liderança do governador Leite, por meio de uma emenda à Constituição Estadual. A regulamentação agora aprovada pela Assembleia Legislativa na última semana é considerada a etapa final para a transformação da antiga Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) na nova estrutura. Essa mudança visa qualificar o trabalho no sistema penal gaúcho.
A nova legislação traz garantias de mais segurança jurídica para os servidores penitenciários. A Polícia Penal, classificada como essencial para a segurança pública e a execução penal, agora está vinculada à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), que gerencia o sistema prisional. Além disso, a norma define princípios institucionais e competências básicas da Polícia Penal.
O governador Eduardo Leite destacou que a aprovação do Estatuto representa uma conquista significativa para a categoria e um avanço no combate à criminalidade no Estado. A nova lei prevê a criação de 6.938 cargos de policiais penais e mais 50 cargos de técnico administrativo, além da reorganização dos postos existentes para analistas. Essa ampliação vai permitir novos chamamentos de concursados, contribuindo para reduzir a falta de servidores, essencial para o funcionamento das novas unidades prisionais.
O secretário da SSPS, Jorge Pozzobom, ressaltou que essa mudança é um marco no sistema prisional, enfatizando a importância dos servidores. Ele afirmou que ter presídios e equipamentos não é suficiente se não houver valorização dos profissionais que atuam na segurança pública.
De acordo com a nova legislação, a Polícia Penal será responsável por atividades como atendimento, vigilância, guarda e assistência a presos. A instituição também deve trabalhar para manter a ordem nas unidades prisionais, promover a reintegração social dos detentos e combater o crime organizado. Além disso, vai fiscalizar pessoas em monitoramento eletrônico ou cumprimento de prisão domiciliar.
A estrutura da nova Polícia Penal incluirá a administração superior, que compreende a Superintendência e a Corregedoria-Geral, além de uma coordenação de departamentos e a Academia da Polícia Penal, que substitui a antiga Escola do Serviço Penitenciário. Também haverá departamentos específicos, como o de Segurança e Execução Penal, Inteligência e Monitoração Eletrônica.
A nomenclatura dos cargos na polícia foi alterada, mas eles continuarão a compor um quadro único dividido em três carreiras: policiais penais, técnicos administrativos e analistas. Os monitores penitenciários, que estão em processo de extinção, manterão suas nomenclaturas e serão equiparados aos analistas.
Essa nova estrutura reflete um empenho do governo em melhorar o sistema prisional, investindo não apenas em obras e equipamentos, mas também na valorização das pessoas que trabalham na segurança pública.
