Acesso à Saúde: Justiça e Direitos em Debate no Congresso em Fortaleza
O acesso à saúde é um direito fundamental do povo brasileiro, e o papel do Poder Judiciário é garantir que esse direito seja respeitado. A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira, fez essa afirmação durante a abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que ocorre em Fortaleza, no Ceará. Ela destacou que, idealmente, não seria necessário recorrer ao Judiciário para garantir esse acesso, mas, na prática, os juízes estão prontos para intervir quando necessário.
O evento, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), visa discutir temas importantes como as decisões judiciais recentes relacionadas à saúde pública e privada. Durante o congresso, especialistas vão debater também os desafios e a judicialização da saúde, além de avaliar as decisões tomadas com base em evidências científicas.
Daiane Nogueira enfatizou a importância do acesso à saúde, principalmente para os grupos mais vulneráveis da sociedade. Em apoio a essa causa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, também participou do evento. Ele ressaltou a relevância constitucional do direito à saúde e a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988. Toffoli afirmou que o SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, oferecendo atendimento gratuito e acessível a toda a população, independentemente da renda.
O ministro também explicou que, muitas vezes, é somente o juiz que consegue reunir as partes envolvidas em um conflito, facilitando a resolução de disputas relacionadas à saúde. Desde 2019, o CNJ emitiu mais de 370 mil notas técnicas para auxiliar magistrados em suas decisões sobre tratamentos e medicamentos em todo o país.
Reformas na Legislação
Durante o congresso, o deputado Domingos Neto, que relata o Projeto de Lei 7419/2006, falou sobre a necessidade de reformulação da Lei dos Planos de Saúde, que atualmente está desatualizada desde 1998. Ele destacou que a alta judicialização relacionada aos planos de saúde ocorre em grande parte pela falta de uma legislação mais protetiva, enfatizando a urgência de mudanças nesse sentido.
O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, também comentou sobre a sustentabilidade do sistema de saúde. Segundo ele, para garantir que a saúde seja um direito acessível a todos, é preciso considerar a disponibilidade de recursos, que são limitados tanto no setor público quanto no privado. Ele lembrou que, em seus primeiros anos de carreira, não havia uma legislação específica sobre o tema.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, reiterou o compromisso da Defensoria Pública em reduzir a judicialização e promover a entrega de direitos pela via do diálogo e do entendimento. O objetivo, segundo ele, é garantir que o Estado ofereça os serviços necessários sem a necessidade de ações judiciais.
O evento contou com a presença do governador do Ceará, Elmano de Freitas, e representantes dos poderes Judiciário, Executivo e instituições parceiras. O Fonajus segue até sexta-feira, e a cerimônia inclui a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025, reconhecendo as melhores práticas na área da saúde.
O congresso busca não apenas discutir os desafios atuais, mas também promover soluções que garantam o acesso universal à saúde no país.
