O acesso à saúde é um direito fundamental da população brasileira, e o Poder Judiciário desempenha um papel crucial na defesa desse direito. Essa mensagem foi destacada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira, na abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que ocorre em Fortaleza, no Ceará. O evento, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reúne autoridades e especialistas para discutir questões relacionadas à saúde pública e privada, abordando a judicialização deste tema e as decisões judiciais baseadas em evidências científicas.
Durante a abertura, Daiane Nogueira ressaltou a importância de discutir as barreiras que populações vulneráveis enfrentam para acessar serviços de saúde. Ela enfatizou que, embora o ideal fosse que ninguém precisasse recorrer à Justiça para garantir atendimento, caso isso ocorra, o Judiciário está preparado para garantir esse acesso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, também esteve presente no evento e falou sobre a importância constitucional do direito à saúde no Brasil. Ele destacou o Sistema Único de Saúde (SUS), que foi estabelecido pela Constituição de 1988 e é considerado o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. Toffoli ainda comentou sobre a função do CNJ na regulamentação das políticas de saúde no Judiciário, lembrando que, desde 2019, mais de 370 mil notas técnicas foram emitidas para ajudar juízes a tomar decisões sobre tratamentos e medicamentos.
Outro ponto debatido foi a proposta de reforma na legislação dos planos de saúde, apresentada pelo deputado Domingos Neto. Ele, que é relator do Projeto de Lei 7419/2006, afirmou que a lei atual, que data de 1998, necessita de atualização. O deputado mencionou que a alta taxa de judicializações na saúde se deve à falta de uma legislação mais protetiva e moderna.
O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, defendeu a necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema de saúde. Ele lembrou que a prestação do atendimento universal depende de recursos, que são limitados tanto no setor público quanto no privado. O desembargador apontou que, no início de sua carreira, não existia legislação específica sobre o tema, e os contratos eram a única base de referência.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, reforçou o compromisso da Defensoria Pública em trabalhar para que as pessoas acessem seus direitos sem a necessidade de recorrer à Justiça. Ele destacou que o diálogo e o acordo, com uma compreensão técnica e científica, são o caminho ideal para resolver conflitos na área da saúde.
A cerimônia de abertura contou com a presença do governador do Ceará, Elmano de Freitas, além de representantes dos poderes Judiciário e Executivo, e de diversas instituições parceiras. O congresso seguirá até sexta-feira, 7 de novembro, e incluirá a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025.
O evento pode ser acompanhado ao vivo, proporcionando a oportunidade para que mais pessoas se informem sobre as discussões e propostas abordadas.
