Bloqueios Bancários, Suspensão de CNHs e Passaportes: Debates Sobre os Limites da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem enfrentado críticas desde 2024 por aplicar medidas vistas como exageradas contra empresários. Entre as ações estão bloqueios bancários, suspensão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e retenção de passaportes, gerando grande repercussão na sociedade.
Especialistas comparam essas medidas à Lei Magnitsky. Esse é um nome usado para uma legislação americana de 2012, que visa punir violências a direitos humanos e corrupção. No Brasil, as restrições se aplicam a dívidas trabalhistas e civis, originando o apelido de “Lei Magnitsky brasileira”.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a adoção dessas ações aumentou após a pandemia de COVID-19. Entre 2020 e 2023, mais de 721 mil micro e pequenas empresas encerraram suas atividades, segundo dados do IBGE. Essa situação piorou ainda mais o cenário econômico.
Sanções Trabalhistas e Seus Efeitos em Pequenos Negócios
As punições que deveriam assegurar o cumprimento das sentenças de dívidas causaram sérios problemas. Pequenos empresários relatam bloqueios automáticos de contas, perda de crédito e restrições que dificultam a continuidade dos negócios.
O jurista Sérgio Cavalieri Filho, professor da UERJ, destaca que a suspensão de CNH e passaporte devido a dívidas infringe o artigo 5º da Constituição, que garante o direito de locomoção. Além disso, essa questão levanta debates sobre a eficácia das sanções.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defende que essas medidas são necessárias para evitar fraudes e assegurar que as penalidades sejam pagas. Contudo, a discussão sobre quais são os limites e a justificação dessas ações segue em aberto.
Em outubro de 2025, um veículo de comunicação local publicou matérias evidenciando o impacto emocional e financeiro gerado por essas decisões. Empresários disseram ter sido “destruídos financeiramente” por punições imposta sem espaço para negociação.
Casos Que Revelam o Drama e Paralisam Atividades
Um industrial no interior do Rio Grande do Sul, que possuía uma pequena fábrica de paletes, contou que antes da pandemia chegava a empregar 55 pessoas. Após a crise, teve que demitir metade dos funcionários e enfrenta agora 25 ações trabalhistas simultâneas, totalizando cerca de R$ 505 mil. Ele relata que, devido aos bloqueios em suas contas e à suspensão de sua CNH, perdeu o direito de dirigir, dependendo de ajuda de outras pessoas até para levar as crianças à escola.
Um ex-sócio de uma metalúrgica no Rio de Janeiro, com 70 anos, descobriu ao tentar viajar que seu passaporte havia sido retido por uma decisão judicial desde 2024. Essa decisão provém de uma ação iniciada em 1975, quando ainda estudava. O valor da cobrança supera os R$ 2,05 milhões, e seu único imóvel está ameaçado de penhora.
Na Tijuca, um comerciante que possui uma papelaria com mais de 65 anos de história enfrenta bloqueios frequentes. O Judiciário determinou a penhora parcial de sua aposentadoria. Ele expressou que “a Justiça do Trabalho transformou um pequeno comerciante em paria”.
Especialistas Alertam para Possíveis Abusos e Necessidade de Revisão
As sanções rigorosas da Justiça do Trabalho têm gerado divisões entre juristas e economistas. Uma parte expressa preocupação de que o Judiciário esteja extrapolando sua função ao aplicar restrições pessoais em questões que são essencialmente financeiras.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tem um entendimento consolidado sobre essas questões. Ministros como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes destacam que o uso desproporcional dessas medidas impacta tanto a liberdade individual quanto a economia do país.
O Ministério da Justiça criou, em setembro de 2025, um grupo técnico para padronizar decisões e prevenir abusos. Ao mesmo tempo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) indaga novas orientações para juízes. Apesar disso, as entidades empresariais alertam que a insegurança jurídica aumentou e já afeta milhares de empreendedores no Brasil.
Pressões das Entidades Empresariais por Mudanças Rápidas
O Legislativo tem sentido um aumento na pressão para mudanças. Em outubro de 2025, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Micro e Pequenas Empresas (Comicro) apresentaram ao Congresso Nacional uma proposta que busca limitar sanções pessoais e garantir o right de empreender livremente.
De acordo com o Ministério da Justiça, espera-se que essa proposta seja examinada em março de 2026 pelas comissões da Câmara dos Deputados. A intenção é garantir que a execução trabalhista não transgrida os limites das cobranças civis, evitando a restrição de liberdades individuais.
No entanto, enquanto a discussão avança, milhares de empresários ainda enfrentam contas bloqueadas, CNHs suspensas e passaportes retidos, o que prejudica sua vida diária e impede o crescimento econômico.
Quais São as Perspectivas para a Justiça do Trabalho no Brasil?
Juristas argumentam sobre a necessidade de reavaliar o equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a liberdade do empreendedor. Se as medidas coercitivas persistirem, o país poderá acabar perdendo competitividade, empregos e investimentos.
Por outro lado, uma reforma equilibrada pode reconquistar a confiança do setor produtivo e melhorar o ambiente de negócios, garantindo a proteção dos trabalhadores sem sufocar aqueles que geram oportunidades de emprego.
Enquanto as mudanças não se materializam, milhares de empresários enfrentam os efeitos da chamada “Lei Magnitsky brasileira”. Mesmo sem um reconhecimento formal, essa legislação opera de maneira silenciosa nos tribunais, alterando as dinâmicas entre Justiça e economia.
Qual deve ser a prioridade do país: endurecer as sanções trabalhistas ou garantir que o direito de empreender seja respeitado com segurança jurídica?
