Novas Ferramentas para Decisões Judiciais em Saúde Serão Apresentadas em Dezembro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão desenvolvendo novas ferramentas que ajudarão os magistrados a tomarem decisões sobre questões de saúde. A apresentação dessas ferramentas está marcada para o dia 1º de dezembro e tem como objetivo atender às demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e àqueles que não estão na lista oficial do sistema.
Essas inovações surgem como resposta às decisões tomadas em dois importantes julgamentos no STF, referentes aos Temas 1234 e 6, que têm repercussão geral. Segundo essas decisões, os juízes devem usar dados da nova Plataforma Nacional de Medicamentos. Essa plataforma vai centralizar informações sobre medicamentos solicitados em ações judiciais e facilitará a definição de responsabilidades entre diferentes esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e municípios.
A nova plataforma será apresentada durante uma reunião da 2ª turma do STF. Essa ferramenta busca abordar o problema da judicialização da saúde por meio de uma governança mais colaborativa. O diagnóstico feito nas primeiras reuniões sobre o Tema 1234 revelou que, muitas vezes, não existe clareza sobre a responsabilidade dos médicos e as respostas judiciais eram frequentemente generalizadas, sem considerar o contexto específico de cada caso ou a política do SUS.
Além disso, foi constatada a falta de padronização em termos e tipos de medicamentos, e a defasagem no acompanhamento dos pacientes, tanto por parte dos médicos quanto no âmbito do SUS. Outra questão identificada foi a ausência de informações sobre quantidades e valores desembolsados em medicamentos devido a decisões judiciais, que muitas vezes ultrapassam os preços de compras governamentais.
A plataforma nacional a ser lançada promete reunir todas as informações relacionadas a pedidos administrativos e judiciais para o acesso a medicamentos, tornando o processo mais transparente e acessível ao cidadão. Esse sistema vai permitir uma análise mais efetiva e uma resolução rápida de demandas, além de garantir um controle adequado a partir do acompanhamento judicial.
Os juízes poderão acessar esses dados pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e buscando alinhar as decisões judiciais à realidade nacional em relação à política pública e à precificação.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) já reconheceu essa plataforma e garantiu o acesso dos profissionais médicos. A nova ferramenta também fará a integração com sistemas de saúde pública, a Câmara de Medicamentos (CMED), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além da Plataforma Nacional de Medicamentos, outras iniciativas estão em andamento. Por exemplo, as Súmulas Vinculantes 60 e 61 agora exigem que os juízes consultem o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ao deliberarem sobre pedidos de medicamentos não cobertos pelo SUS. Os dados coletados pelo NatJus estão disponíveis na plataforma e-NatJus, que facilita a consulta e a formulação de novos pedidos de notas técnicas.
Criado em 2016, em colaboração com o Ministério da Saúde e o Hospital Israelita Albert Einstein, o e-NatJus já disponibiliza mais de 375 mil notas técnicas para consulta, com temas como Transtorno do Espectro Autista (TEA) Infantil e diabetes.
A atualização do e-NatJus, que está em fase de homologação, deverá melhorar a interoperabilidade com sistemas de processos eletrônicos e outras bases de dados, aumentando a eficiência na elaboração de notas técnicas e potencialmente abrangendo também a saúde suplementar.
Os novos formulários para a solicitação de notas técnicas serão adaptados para incluir informações mais detalhadas sobre os pacientes, os tratamentos realizados e a necessidade dos mesmos em relação ao SUS. com a intenção de tornar o processo mais eficiente e compreensível.
