O Ministério da Fazenda anunciou que as novas regras para as empresas que oferecem vale-refeição e vale-alimentação podem gerar uma economia significativa de R$ 7,9 bilhões por ano. Essa economia seria equivalente a aproximadamente R$ 225 por trabalhador. As estimativas são baseadas em um decreto publicado recentemente que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As medidas incluem a limitação das taxas que as empresas de vale-refeição cobram dos estabelecimentos comerciais e a redução do prazo para que essas empresas enviem os valores aos lojistas.
Segundo o Ministério, a redução nas margens de lucro das empresas que emitem esses vales irá beneficiar diretamente os restaurantes, bares e supermercados, permitindo que os preços das refeições e alimentos diminuam. Dessa forma, os trabalhadores que utilizam esses benefícios poderão ver uma melhora no acesso à alimentação.
As principais mudanças nas regras incluem:
– Um teto de 3,6% para as taxas que as empresas de benefícios podem cobrar dos lojistas, como restaurantes e supermercados. Atualmente, essa taxa média é de 5,19%.
– O prazo para repasse dos valores aos lojistas será de, no máximo, 15 dias após as transações, reduzindo o tempo atual de 30 dias.
– A tarifa de intercâmbio, que é a taxa cobrada pelas bandeiras dos cartões, terá um limite de 2% e não poderá incluir cobranças adicionais.
– As empresas terão um período de 90 dias para se adaptar às novas regras, e um prazo de 360 dias para garantir que todos os cartões sejam aceitos em qualquer estabelecimento.
– As operadoras de vale que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão operar em arranjo aberto, onde a bandeira do cartão não controla todos os processos. Para isso, terão 180 dias para se adequar.
A Fazenda estima que essas mudanças resultarão em uma economia de R$ 2,9 bilhões anualmente com o teto das taxas cobradas, R$ 700 milhões com a redução do prazo de repasse e R$ 1,6 bilhão com a abertura dos arranjos. A aplicação dessas medidas no auxílio-alimentação pode trazer um benefício adicional de R$ 2,7 bilhões.
Atualmente, as principais empresas que oferecem vouchers de alimentação atuam em um sistema fechado, controlando todo o processo, desde a contratação com empregadores até o credenciamento e o processamento de pagamentos. Com o novo decreto, sistemas de arranjo aberto, onde as bandeiras como Mastercard e Visa atuam no credenciamento, devem se tornar a norma para empresas maiores.
As regras do PAT têm gerado atrito entre grandes empresas, como Alelo e Ticket, que dominam o mercado, e as novas entrantes, que buscam mais concorrência. O governo brasileiro, através do presidente, afirmou que o objetivo é acabar com o domínio de poucas empresas no setor, onde atualmente quatro grandes companhias controlam cerca de 80% do mercado de vale-refeição, que movimenta mais de R$ 150 bilhões a cada ano.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) expressou preocupação com as novas regras, argumentando que a imposição do sistema de arranjo aberto pode desviar o foco do benefício de alimentação. Mencionaram ainda casos recentes em que benefícios sociais foram mal utilizados, como no Bolsa Família. Segundo eles, a falta de monitoramento adequado pode aumentar o uso indevido de vales-refeição.
Por outro lado, a Fazenda acredita que a abertura não compromete os serviços de pagamento do PAT, uma vez que todas as empresas operando sob os novos arranjos estarão sujeitas a regulamentações e fiscalizações rigorosas.
A possibilidade de portabilidade do benefício, que permitiria ao trabalhador escolher sua empresa de vale, não foi incluída no decreto, embora tenha sido prevista pela lei de 2022. Atualmente, as empresas de vale são escolhidas pelo empregador. Organizações do setor de tecnologia financeira, como a Zetta, e associações representativas de novas empresas no mercado de vouchers, como a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador, manifestaram apoio às medidas que promovem inovação e competição no setor.
