Acesso à Justiça para Pessoas com TEA
O acesso à Justiça não começa nem termina com um papel oficial ou uma decisão. Ele se constrói a partir do tratamento e acolhimento das pessoas ao longo de todo o processo. Para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa jornada ainda enfrenta diversas barreiras que vão muito além das jurídicas.
Para ajudar a superar esses obstáculos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em setembro de 2025, a 2ª edição do Manual de Atendimento a Pessoas com TEA no Poder Judiciário. Essa versão é revista e ampliada, reafirmando o compromisso das instituições com a acessibilidade e o respeito à diversidade.
O manual não é apenas um guia técnico; ele propõe mudanças significativas na forma como o sistema judiciário interage com pessoas com TEA, seja nas funções de partes, testemunhas, vítimas ou interessados.
Logo no início do documento, um princípio fundamental é destacado: cada pessoa com TEA é única. Isso mostra que o atendimento não pode seguir um método padrão. É crucial observar as particularidades de cada indivíduo, respeitar suas formas de comunicação e adaptar as abordagens sempre que necessário.
Esse entendimento é a base das orientações do manual e exige do Judiciário uma disposição para escutar, acolher e ajustar procedimentos, sempre com foco no envolvimento total e no respeito à dignidade da pessoa.
Acessibilidade Que Vai Além das Estruturas Físicas
A acessibilidade é abordada de maneira ampla. O manual sugere que os tribunais assegurem condições adequadas em três áreas principais:
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Acessibilidade atitudinal: refere-se à postura dos profissionais, incluindo empatia, paciência e a ausência de preconceitos.
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Acessibilidade comunicacional: recomenda o uso de uma linguagem clara e objetiva, além de garantir o direito ao uso de recursos alternativos de comunicação, como pranchas, tablets ou mediadores.
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Acessibilidade sensorial: envolve a atenção ao ambiente físico, reduzindo ruídos, luzes muito intensas e outros estímulos que possam causar desconforto.
Essas ações são simples e muitas vezes de baixo custo, mas têm um grande impacto na experiência das pessoas com TEA no judiciário.
Acompanhamento é um Direito
O manual reforça que as pessoas com TEA têm o direito de estar acompanhadas por alguém de sua confiança durante todo o atendimento. Essa pessoa pode ser um familiar, um profissional de apoio, um terapeuta ou qualquer pessoa que forneça conforto e segurança.
A presença do acompanhante deve ser considerada uma parte essencial das garantias legais e não pode ser vista como uma exceção. Muitas vezes, o acompanhante atua como um facilitador da comunicação, ajudando a pessoa a compreender melhor os acontecimentos.
Procedimentos que se Adaptam às Pessoas
Uma evolução significativa da nova edição do manual é a ênfase na flexibilidade. O Judiciário é orientado a avaliar, caso a caso, as necessidades de cada indivíduo e a considerar ações como:
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Propor formas alternativas de comunicação, permitindo que a pessoa se expresse por escrito, com imagens ou através de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA).
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Permitir que a própria pessoa sugira as adaptações que considera necessárias.
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Utilizar uma linguagem acessível nas intimações e comunicações judiciais.
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Oferecer acomodação em salas que tenham menor estímulo sensorial.
Essas medidas são ferramentas de inclusão em linha com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito de acesso pleno à Justiça.
Um Instrumento de Transformação
A nova edição do manual possui valor normativo e pedagógico, servindo como base para que tribunais, magistrados e servidores reavaliem seus processos, capacitem suas equipes e adotem práticas mais sensíveis às necessidades das pessoas com TEA.
Para advogados, defensorias e promotorias, o manual também se torna uma importante referência para fundamentar solicitações de adaptações em atos processuais, acompanhamento, flexibilização de prazos e atendimento especializado. Para as famílias, representa o reconhecimento oficial de uma luta antiga: o direito a um Judiciário que compreenda, respeite e acolha.
O próximo desafio é a implementação prática das diretrizes: isso envolve a formação de equipes, a adequação de espaços, a revisão de protocolos e, principalmente, uma mudança de postura em relação às diferenças.
Divulgar estas informações é importante para que muitas famílias que necessitam de proteção possam ter acesso a um sistema judiciário mais inclusivo. É essencial que todos saibam que aqui é um espaço acolhedor.
Se você tiver dúvidas ou quiser compartilhar um desafio, sinta-se à vontade para me escrever. Será uma satisfação acompanhar você nessa jornada de acolhimento e compreensão.
Fico à disposição e até a próxima.
