Em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) organizou um seminário para comemorar os 35 anos da Lei nº 8.142, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). Esta lei, sancionada em 28 de dezembro de 1990, é fundamental para a estrutura do SUS, que foi criado em 17 de maio de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte. Sem essa regulamentação, o sistema de saúde teria uma configuração muito diferente e, possivelmente, menos eficiente.
A jornada até a sanção da Lei nº 8.142 foi longa, levando 30 meses desde a criação do SUS. Durante esse período, houve uma resistência significativa, especialmente em relação a artigos que tratavam da participação da comunidade e do financiamento do sistema. O então presidente Collor tentou vetar esses pontos, mas a Constituição de 1988 garantia a necessidade de uma participação social. Esse veto gerou uma luta intensa, reconhecida pelos participantes do seminário, que é considerado um marco na história da saúde pública no país.
A participação da comunidade é um dos princípios essenciais do SUS, descrito na “Carta Cidadã”, como se referiu Ulysses Guimarães ao se referir à Constituição. Desde a sua criação, o SUS se destacou ao incluir a sociedade civil como parte ativa na formulação e implementação de políticas de saúde. As conferências de saúde e os conselhos, em níveis municipal, estadual e nacional, são mecanismos que garantem essa participação, permitindo que a população acompanhe e participe das decisões que afetam a saúde pública.
Atualmente, existem mais de 6 mil conselhos de saúde em todo o país, trabalhando para acompanhar o planejamento e execução das ações do SUS. O CNS tem promovido a criação desses conselhos em todas as unidades de saúde, buscando fortalecer a participação popular. No entanto, a gestão participativa enfrenta desafios, como a resistência de algumas autoridades e a falta de reconhecimento das funções dos conselhos, que, em muitos casos, se tornam ineficazes.
Durante o seminário, estiveram presentes figuras importantes, como o atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e ex-ministros, que compartilharam visões sobre o SUS enquanto um sistema que vai além dos cuidados individuais. O SUS se preocupa com condições que afetam a saúde das pessoas, como o ambiente, moradia e trabalho. Essa abordagem integral reforça a necessidade de um planejamento colaborativo, que envolva técnicos e a comunidade.
Embora a maioria dos sistemas de saúde pelo mundo não inclua essa participação social, o SUS é visto como um modelo inovador. Essa abordagem não surgiu por acaso; ela é fruto de lutas históricas pela reforma sanitária, que destacaram a importância da saúde pública e o envolvimento da população na sua gestão.
Por fim, o seminário também destacou a previsão da 18ª Conferência Nacional de Saúde, marcada para junho de 2027. Nesse evento, espera-se que as discussões sobre saúde e democracia continuem a se entrelaçar, com novas propostas sobre o uso de tecnologia na luta por direitos. Ele foi considerado um momento importante para a história da saúde no país, e a luta por um SUS cada vez mais eficaz e participativo segue em frente.
