A proposta de criação de um plano de saúde para ex-cônjuges progrediu na Câmara dos Deputados, após ser aprovada pela Comissão de Saúde no dia 22 de outubro. O projeto, de autoria do deputado Alex Manente, do partido Cidadania, busca garantir que uma pessoa possa manter seu plano de saúde mesmo após o divórcio, desde que isso esteja acordado na separação.
Segundo o projeto, o ex-cônjuge terá direito a continuar como dependente do plano de saúde, caso isso esteja claramente estipulado no acordo de separação ou na dissolução de uma união estável. A mudança proposta pretende alterar a Lei dos Planos de Saúde, que é a Lei nº 9.656 de 1998, e define que as responsabilidades pelo pagamento das mensalidades devem ser acordadas entre as partes durante o divórcio. Assim, serão os ex-cônjuges a decidir quem será o responsável pelo custo, não as operadoras de saúde.
O deputado Alex Manente argumenta que a proposta é fundamental para garantir que um ex-parceiro não fique sem acesso a serviços de saúde logo após a separação, especialmente em casos onde a cobertura é fornecida por planos de saúde empresariais. Com essa regulamentação, busca-se formalizar uma prática já aceita em alguns acordos homologados, mas que ainda enfrenta resistências de algumas operadoras.
O relator do projeto, deputado Ricardo Abrão, do União, destaca que o texto não impõe novas obrigações para as empresas de saúde. No entanto, existem algumas questões que ainda não estão completamente claras sobre a aplicação prática da proposta. Por exemplo, nos planos coletivos, ainda há dúvidas sobre como continuará a cobertura caso o titular do plano forme uma nova família, o que poderia gerar diferentes interpretações sobre a situação.
O projeto também estabelece que, se o ex-cônjuge não continuar como dependente, ele poderá contratar um plano de saúde individual, mantendo as mesmas condições de cobertura, carência e valores do plano anterior. Essa medida segue as normas de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que os direitos adquiridos não sejam perdidos.
Uma das principais motivações do projeto é corrigir uma lacuna legal atual que gera insegurança tanto para beneficiários quanto para operadoras de saúde. Embora algumas decisões judiciais reconheçam a permanência de um ex-cônjuge no plano de saúde em situações específicas, a proposta visa regulamentar isso de forma uniforme e legislativa.
Além disso, o projeto também inclui ex-companheiros de união estável, garantindo igualdade no tratamento para todos os tipos de vínculos familiares reconhecidos pela legislação brasileira.
O próximo passo para a proposta é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará se o texto é constitucional e se atende às normas técnicas. Como ele tramita de forma conclusiva, se aprovado pela CCJ, poderá seguir diretamente para o Senado sem precisar ser votado novamente no plenário da Câmara, a menos que haja algum recurso.
