O Congresso Nacional está discutindo alterações que visam facilitar o acesso dos microempreendedores ao regime do Microempreendedor Individual (MEI) e ao Simples Nacional. Atualmente, os tetos de receita desses regimes não são atualizados desde 2018. Essa falta de reajuste é considerada uma forma de aumentar a carga tributária de maneira indireta, o que impacta negativamente as pequenas empresas e os microempreendedores.
Nos últimos sete anos, muitos empreendedores foram desenquadrados do MEI e do Simples Nacional devido à inflação, que fez com que seus faturamentos ultrapassassem os limites estabelecidos, mesmo sem um aumento real nas receitas. Esse desenquadramento força as empresas a migrar para outros regimes tributários, onde as taxas costumam ser mais altas.
Um dos principais obstáculos à atualização dos tetos é a situação fiscal do governo. A Receita Federal já identificou que o Simples representa a maior renúncia de impostos da União. Assim, aumentar o número de empresas enquadradas, ao incluir aquelas que atualmente pagam impostos mais altos, poderia aprofundar essa renúncia.
Apesar de algumas vozes no governo, como a ministra do Planejamento, terem sugerido uma restrição no acesso aos regimes, devido a uma suposta “ampliação excessiva”, os defensores da atualização argumentam que isso poderia levar mais empreendedores à formalidade, aumentando a arrecadação do governo.
Entre as propostas em tramitação, destaca-se o projeto de lei complementar (PLP) 108/2021, que sugere aumentar o teto de receita do MEI para R$ 144,9 mil, do Simples Nacional para R$ 869,4 mil e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Outro projeto, o PLP 127/2021, visa mudanças que permitiriam calcular o ICMS de forma a favorecer as pequenas empresas.
No Dia do Empreendedor, em 7 de outubro, diversas frentes parlamentares uniram-se para pedir agilidade na votação do PLP 108/2021. Segundo um manifesto, os tetos atuais do MEI e do Simples sofreram corrosão de mais de 40% devido à inflação desde 2018. A atualização proposta pode gerar até 870 mil novos empregos e incrementar a arrecadação em R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões em até três anos e meio.
Durante uma audiência na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou a relevância do Simples Nacional, que representa 94% das empresas brasileiras. Ele ressaltou a importância de atualizar os tetos, pois a falta de reajuste prejudica tanto os empreendedores quanto o governo.
Afif Domingos, idealizador do Simples, lembrou que o regime atende ao artigo 179 da Constituição, que defende tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Ele reforçou que a proposta de atualização não é um aumento de benefícios, mas uma necessidade para reconhecer a situação econômica real enfrentada por esses empreendedores.
Entretanto, a ampliação dos tetos pode afetar as finanças públicas. Especialistas alertam que isso poderia dificultar a retenção de limites de despesas e metas fiscais estabelecidas pelo governo. O diretor da Instituição Fiscal Independente, Alexandre Andrade, acredita que o governo terá dificuldades para manter sua saúde fiscal em um cenário de crescimento da dívida pública.
A dívida pública do Brasil já ultrapassa R$ 8 trilhões e deve seguir aumentando nos próximos anos. Projeções indicam que, em 2026, a relação entre a dívida e o PIB deve superar 80%. A falta de ajustes na legislação do Simples e do MEI pode trazer incertezas nas contas públicas e, ao exigir compensações financeiras, complicar ainda mais a situação fiscal.
As propostas em análise, PLP 108/2021 e PLP 127/2021, visam não só aumentar os tetos de faturamento, mas também garantir que as microempresas se mantenham viáveis no atual cenário econômico. Ambos os projetos ainda aguardam apreciação nas comissões do Congresso, mas a resistência em relação à ampliação pode complicar a tramitação.
