O relator do projeto que trata do marco legal dos minerais críticos e estratégicos, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do texto a exigência de “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para a mudança de controle societário de empresas que tenham direitos minerários nesse setor. Agora, o colegiado terá apenas o poder de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato que já foi realizado.
A alteração foi justificada pelo risco de litígios comerciais. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será o órgão responsável por propor políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais no país. O conselho terá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.
De acordo com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do conselho atendeu a um pedido do governo e gerou divergências. De um lado, o governo defendeu a necessidade de garantir um papel do Estado na gestão das reservas brasileiras, com base na soberania nacional. Do outro, empresas criticaram a intervenção estatal e a ausência de critérios claros que pudessem embasar uma eventual decisão do conselho de barrar decisões empresariais.
