Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira (28) um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação, com unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova medida foi apresentada após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Divulgado em 13 de março, o texto da Corregedoria Nacional indicou que, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Contudo, o TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, entre as 302 vagas estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação de cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos na mesma sessão. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, proposto pelo deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
O Tribunal de Justiça havia proposto as 150 vagas por concurso após cobrança do CNJ. O relatório do órgão nacional apontou a necessidade de critérios objetivos na nomeação para cargos internos, o que motivou a criação dos novos postos efetivos.
